Código: 17436

Subtítulo: Dispõe sobre regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação

CDU: Legislação alimentos

Localização: 34:612.3/B83r

Autor Principal: BRASIL. Ministério da Saúde

Editora: Ministério da Saúde,  Local de Publicação: Brasilia,  Ano de Publicação: 2004

Ano do Material: 2004, Tipo de Material: LIVRO

Paginação: 9

Idioma: Português

Assuntos:

Resumo: A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto n.º 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o art. 8º, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 593 de 25 de agosto de 2000, em reunião realizada em 13 de setembro de 2004, Considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos visando a proteção à saúde da população; Considerando a necessidade de harmonização da ação de inspeção sanitária em serviços de alimentação; Considerando a necessidade de elaboração de requisitos higiênico- sanitários gerais para serviços de alimentação aplicáveis em todo território nacional; Adota a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Referência Bibliográfica: BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004: Dispõe sobre regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação. Brasilia: Ministério da Saúde, 2004, 9 p.

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