Código: 17089

CDU: Legislação de saúde

Localização: 616:34/B83p

Autor Principal: BRASIL. Ministério da Saúde

Editora: Ministério da Saúde,  Local de Publicação: Brasilia,  Ano de Publicação: 1997

Ano do Material: 1997, Tipo de Material: LIVRO

Paginação: 9

Idioma: Português

Assuntos:

Resumo: A Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais e Considerando a necessidade do constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos visando a proteção da saúde da população; Considerando a importância de compatibilizar a legislação nacional com base nos instrumentos harmonizados no Mercosul, relacionados às condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos produtores/industrializadores e Boas Práticas de Fabricação de alimentos ? Resolução GMC n ] 80/96; Considerando que os aspectos não abrangidos por este regulamento de acordo com Anexo I, continuarão cobertos pela legislação nacional vigente, conforme Resolução GMC nº 126/94, resolve: Art. 1º aprovar o Regulamento Técnico; "Condições Higiênicos-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos", conforme Anexo I.

Referência Bibliográfica: BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 323, de 30 de julho de 1997. Brasilia: Ministério da Saúde, 1997, 9 p.

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