Código: 16843
CDU: Direito administrativo
Cutter: 35/T228c
Autor Principal: TAVARES, Maria Vitória da Silva
Editora: FACET, Local de Publicação: Timbauba, Ano de Publicação: 2023
Ano do Material: 2023, Tipo de Material: Artigo digital
Paginação: 23
Idioma: Português
Assuntos:
Improbidade
Direito eleitoral
Inelegibilidade
Direito Administrativo
Sanções
Resumo: O presente artigo tem como propósito elucidar improbidade administrativa destacando os princípios da administração pública bem como as penas e sanções do feito bem como a efetividade dos mecanismos de controle da administração pública para impedir esses atos e os reflexos causados em diferentes aspectos. Quando um agente público é condenado em improbidade administrativa, pode resultar diversas consequências como sanções civis, administrativas e penais, incluindo a inelegibilidade, isso significa que o indivíduo fica impedido de se candidatar a cargos eletivos por um determinado período. Essa medida visa proteger a integridade do processo democrático, evitando que pessoas envolvidas em práticas antiéticas ocupem cargos públicos, sendo também uma forma de punição. PALAVRAS-CHAVES: Improbidade administrativa. Sanções. Princípios. Inelegibilidade
Referência Bibliográfica:
TAVARES, Maria Vitória da Silva.
A condenação de um agente público por improbidade administrativa e seus reflexos eleitorais, a inelegibilidade .
Timbauba:
FACET,
2023,
23 p.
Relação de Exemplares deste material
Nr. | Situação | Edição | Volume | Coleção | Campus |
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33951 | Disponível | Circula | Timbauba - Graduação |