Código: 16843

CDU: Direito administrativo

Cutter: 35/T228c

Autor Principal: TAVARES, Maria Vitória da Silva

Editora: FACET,  Local de Publicação: Timbauba,  Ano de Publicação: 2023

Ano do Material: 2023, Tipo de Material: Artigo digital

Paginação: 23

Idioma: Português

Assuntos:

Resumo: O presente artigo tem como propósito elucidar improbidade administrativa destacando os princípios da administração pública bem como as penas e sanções do feito bem como a efetividade dos mecanismos de controle da administração pública para impedir esses atos e os reflexos causados em diferentes aspectos. Quando um agente público é condenado em improbidade administrativa, pode resultar diversas consequências como sanções civis, administrativas e penais, incluindo a inelegibilidade, isso significa que o indivíduo fica impedido de se candidatar a cargos eletivos por um determinado período. Essa medida visa proteger a integridade do processo democrático, evitando que pessoas envolvidas em práticas antiéticas ocupem cargos públicos, sendo também uma forma de punição. PALAVRAS-CHAVES: Improbidade administrativa. Sanções. Princípios. Inelegibilidade

Referência Bibliográfica: TAVARES, Maria Vitória da Silva. A condenação de um agente público por improbidade administrativa e seus reflexos eleitorais, a inelegibilidade . Timbauba: FACET, 2023, 23 p.

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