Código: 16842
Subtítulo: possibilidade jurídica do pedido como matéria de mérito
CDU: Processo Civil
Cutter: A347.9(81)/R613a
Autor Principal: RODRIGUES, Marcos Roberto de Oliveira
Editora: FACET, Local de Publicação: Timbauba, Ano de Publicação: 2023
Ano do Material: 2023, Tipo de Material: Artigo digital
Paginação: 13
Idioma: Português
Assuntos:
Processo civil
Condições da ação
Resumo: Com a vigência no novo código de processo civil, ocorreram grandes mudanças nos demais ramos do direito, inclusive no processo penal. Tendo como um dos principais objetos de mudanças o instituto das condições da ação, onde só passaram a exigir legitimidade e interesse para postular em juízo, transferindo a possibilidade jurídica do pedido para a análise de mérito. Portanto, quando o magistrado na esfera criminal se depara com uma demanda fundada em pedidos juridicamente impossíveis, não mais a rejeitará, mas sim usará dos mecanismos de julgamento antecipado do mérito, a absolvição sumária do acusado, para por fim a demanda. Palavras chaves: Alterações. Condições da ação. Possibilidade jurídica do pedido.
Referência Bibliográfica:
RODRIGUES, Marcos Roberto de Oliveira.
Alteração das condições da ação: possibilidade jurídica do pedido como matéria de mérito.
Timbauba:
FACET,
2023,
13 p.
Relação de Exemplares deste material
Nr. | Situação | Edição | Volume | Coleção | Campus |
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33950 | Disponível | Circula | Timbauba - Graduação |