Código: 16842

Subtítulo: possibilidade jurídica do pedido como matéria de mérito

CDU: Processo Civil

Cutter: A347.9(81)/R613a

Autor Principal: RODRIGUES, Marcos Roberto de Oliveira

Editora: FACET,  Local de Publicação: Timbauba,  Ano de Publicação: 2023

Ano do Material: 2023, Tipo de Material: Artigo digital

Paginação: 13

Idioma: Português

Assuntos:

Resumo: Com a vigência no novo código de processo civil, ocorreram grandes mudanças nos demais ramos do direito, inclusive no processo penal. Tendo como um dos principais objetos de mudanças o instituto das condições da ação, onde só passaram a exigir legitimidade e interesse para postular em juízo, transferindo a possibilidade jurídica do pedido para a análise de mérito. Portanto, quando o magistrado na esfera criminal se depara com uma demanda fundada em pedidos juridicamente impossíveis, não mais a rejeitará, mas sim usará dos mecanismos de julgamento antecipado do mérito, a absolvição sumária do acusado, para por fim a demanda. Palavras chaves: Alterações. Condições da ação. Possibilidade jurídica do pedido.

Referência Bibliográfica: RODRIGUES, Marcos Roberto de Oliveira. Alteração das condições da ação: possibilidade jurídica do pedido como matéria de mérito. Timbauba: FACET, 2023, 13 p.

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