Código: 16840
CDU: Direito penal
Cutter: A343.8/N193d
Autor Principal: NASCIMENTO, Kleriston José Cabral do
Editora: FACET, Local de Publicação: Timbauba, Ano de Publicação: 2023
Ano do Material: 2023, Tipo de Material: Artigo digital
Paginação: 22
Idioma: Português
Assuntos:
Honra
Crimes
Descriminalização
Composição de danos civil
Adequação Social
Intervenção mínima
Resumo: A necessidade da descriminalização dos crimes de honra previsto no Código Penal em seu capítulo V se justifica pela evolução do pensamento social quanto aos valores a serem tutelados pela égide criminal. Com exceção da injúria preconceituosa, os demais crimes, até mesmo sob o prisma do conceito atual da vitimologia seriam melhor regulados pelos ditames cíveis, já que o Direito Penal por ter um viés mais agressivo tem que observar a subsidiariedade, a fragmentariedade e o princípio da intervenção mínima. A descriminalização além de reduzir o fluxo dos processos de temática penal no Judicário proporcionaria uma prestação jurisdicional mais adequada aos cidadãos, até mesmo porque desde a edição do diploma legal são considerados crimes de baixo potencial ofensivo. Com o tempo e as alterações no Código Penal as medidas despenalizadoras tornaram a efetivação da imposição de pena restritiva de liberdade praticamente exceção, dessa forma, ficou evidenciado a oportuna reforma quanto à tipificação dessas condutas pelo poder Legislativo. Palavras-chave: Descriminalização; Crimes contra a honra; Intervenção mínima; Adequação Social; Composição de danos civil
Referência Bibliográfica:
NASCIMENTO, Kleriston José Cabral do.
Descriminalização dos crimes contra a honra .
Timbauba:
FACET,
2023,
22 p.
Relação de Exemplares deste material
Nr. | Situação | Edição | Volume | Coleção | Campus |
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33948 | Disponível | Circula | Timbauba - Graduação |