Código: 16840

CDU: Direito penal

Cutter: A343.8/N193d

Autor Principal: NASCIMENTO, Kleriston José Cabral do

Editora: FACET,  Local de Publicação: Timbauba,  Ano de Publicação: 2023

Ano do Material: 2023, Tipo de Material: Artigo digital

Paginação: 22

Idioma: Português

Assuntos:

Resumo: A necessidade da descriminalização dos crimes de honra previsto no Código Penal em seu capítulo V se justifica pela evolução do pensamento social quanto aos valores a serem tutelados pela égide criminal. Com exceção da injúria preconceituosa, os demais crimes, até mesmo sob o prisma do conceito atual da vitimologia seriam melhor regulados pelos ditames cíveis, já que o Direito Penal por ter um viés mais agressivo tem que observar a subsidiariedade, a fragmentariedade e o princípio da intervenção mínima. A descriminalização além de reduzir o fluxo dos processos de temática penal no Judicário proporcionaria uma prestação jurisdicional mais adequada aos cidadãos, até mesmo porque desde a edição do diploma legal são considerados crimes de baixo potencial ofensivo. Com o tempo e as alterações no Código Penal as medidas despenalizadoras tornaram a efetivação da imposição de pena restritiva de liberdade praticamente exceção, dessa forma, ficou evidenciado a oportuna reforma quanto à tipificação dessas condutas pelo poder Legislativo. Palavras-chave: Descriminalização; Crimes contra a honra; Intervenção mínima; Adequação Social; Composição de danos civil

Referência Bibliográfica: NASCIMENTO, Kleriston José Cabral do. Descriminalização dos crimes contra a honra . Timbauba: FACET, 2023, 22 p.

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