Código: 16834

CDU: Direito penal

Cutter: A343.8/C365m

Autor Principal: CAVALCANTE, Alzira de Fátima Guedes

Editora: FACET,  Local de Publicação: Timbauba,  Ano de Publicação: 2023

Ano do Material: 2023, Tipo de Material: Artigo digital

Paginação: 16

Idioma: Português

Assuntos:

Resumo: A Lei Maria da Penha representa um marco fundamental no combate à violência doméstica, pois propõe uma série de ações e políticas destinadas a erradicar diversas formas de agressão contra mulheres no Brasil. Dado que a prática desse tipo de violência é recorrente no país, a criação de uma lei específica para a proteção das mulheres tornou-se necessária. Assim, em 2006, a Lei 11.340 foi promulgada após o Brasil ter enfrentado violações de compromissos internacionais. Essa legislação introduziu uma série de medidas de proteção que, infelizmente, não têm demonstrado a eficácia necessária. Este trabalho tem como objetivo apresentar os motivos que tornam as medidas protetivas sem efeitos duradouros. Esse tema é de extrema importância para a sociedade, dadas as graves consequências que afetam não apenas as vítimas, mas também suas famílias. A metodologia escolhida para a realização deste trabalho foi a abordagem descritiva. Concluiu-se com a pesquisa que existem diversos fatores que contribuem para a ineficácia das medidas protetivas de urgência estipuladas na legislação em questão. Foi possível vislumbrar que na prática tais medidas não são capazes de proteger as vítimas, fragilizando os objetivos para os quais foram elaboradas. Palavras-chave: Medidas Protetivas; Lei Maria da Penha; Violência contra a mulher.

Referência Bibliográfica: CAVALCANTE, Alzira de Fátima Guedes. As medidas protetivas de urgência da lei 11.340/06 e sua efetividade . Timbauba: FACET, 2023, 16 p.

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