Código: 16830
CDU: Direito administrativo
Cutter: A35/A23l
Autor Principal: AGUIAR, Rodrigo de Andrade
Editora: FACET, Local de Publicação: Timbauba, Ano de Publicação: 2023
Ano do Material: 2023, Tipo de Material: Artigo digital
Paginação: 25
Idioma: Português
Assuntos:
Licitação
licitações e contratos
Licitações públicas
Dupla fase recursa
Inversão de fases
Recursos
Direito Administrativo
Lei
Resumo: Os procedimentos de licitações constituem uma obrigação constitucional para a Administração Pública ao adquirir bens e serviços, devendo ser processados e julgados em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos princípios que lhes são correlatos. A Lei Geral 8.666/93 e em sequência a Lei de Pregão de nº 10.520/2002 e Lei nº 12.462/2011 estabeleceram, de modo geral, as diretrizes das licitações públicas e sistemática para interposição de recursos. O presente trabalho científico tem por objetivo analisar como a nova lei de licitação, Lei nº 14.133/2021, deliberou a respeito da fase recursal no processo licitatório, expondo suscintamente a função do recurso no âmbito desta, bem como traçar um paralelo entre o rito recursal dos antigos regulamentos em contraponto com o novo diploma legal. Ao final, será levantada a tese de que a fase recursal única, quando da opção de inversão de fases entre o julgamento da habilitação e da proposta, poderá acarretar prejuízo ao exercício de recurso e consequentemente da ampla defesa, sendo necessário que a administração pública apresente soluções legais para afastar a insegurança jurídica de seus julgamentos nos processos licitatórios. Palavras-chave: Dupla fase recursal; Licitação; Recurso; Inversão de fases; Nova lei de licitação
Referência Bibliográfica:
AGUIAR, Rodrigo de Andrade.
A lacuna legal da dupla fase recursal quando da inversão de fases na nova lei de licitação .
Timbauba:
FACET,
2023,
25 p.
Relação de Exemplares deste material
Nr. | Situação | Edição | Volume | Coleção | Campus |
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33926 | Disponível | Circula | Timbauba - Graduação |