Código: 16815

CDU: Direito Penal

Cutter: A343.1(81)/S223m

Autor Principal: SANTANA, Enéas José de

Editora: FACET,  Local de Publicação: Timbauba,  Ano de Publicação: 2023

Ano do Material: 2023, Tipo de Material: Artigo digital

Paginação: 23

Idioma: Português

Assuntos:

Resumo: O presente artigo discorre sobre um tema bastante polêmico que é a questão da redução da menoridade penal, porém abordando apenas a questão contraditória que existe na abordagem do critério biológico pelo direito brasileiro. Trazendo uma análise da evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil desde o período do império até os dias hodiernos. Seguidamente temos a exposição da forma dicotômica como o direito brasileiro aborda o critério biológico, especificamente a faixa etária entre 16 e 18 anos idade, hora afirmando ser o adolescente capaz, hora incapaz. Mostra-se a estatística dos principais atos infracionais praticados por adolescentes no Brasil e também por região e conclui-se com uma análise da falta de um equilíbrio no direito brasileiro entre o proteger as garantias individuais do cidadão em conflito com a lei e o proteger a sociedade destes infratores, e seus efeitos na sociedade atual. Palavras-chave: Menoridade penal. Critério biológico. Capacidade

Referência Bibliográfica: SANTANA, Enéas José de. Menoridade penal e a análise do critério biológico no direito brasileiro. Timbauba: FACET, 2023, 23 p.

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