Código: 16812

CDU: Direito - Educação

Cutter: A34:37/M884d

Autor Principal: SILVA, Clicidalva Maria de Lima

Editora: FACET,  Local de Publicação: Timbauba,  Ano de Publicação: 2023

Ano do Material: 2023, Tipo de Material: Artigo digital

Paginação: 34

Idioma: Português

Assuntos:

Resumo: O presente artigo relata sobre a efetivação das políticas públicas educacionais, e como essas ações que englobam iniciativas governamentais destinadas as concretizar os direitos estabelecidos na Constituição Federal visam, entre outros objetivos, implementar medidas que assegurem o acesso à educação a todos os cidadãos. Em decorrência disso, é essencial o questionamento no contexto brasileiro, especialmente em escolas da rede pública, se existe políticas educacionais que, teoricamente assegurem aos cidadãos, inclusive na Educação Básica, o acesso garantido a uma educação de qualidade. Portanto, uma análise abordando a evolução histórica desse direito, da legislação brasileira e de algumas tendências contemporâneas relacionadas às políticas educacionais, foram de grande relevância para edificação desse trabalho. O estudo registra ainda, pensamentos de grandes filósofos e pensadores, e suas contribuições sobre a concepção de educação e sua importância no exercício do Estado Democrático de Direito. A pesquisa também visa buscar desenvolver a proteção do direito à educação como direito social, com base na teoria dos direitos humanos, nos princípios da Constituição Federal de 1988 e em outros dispositivos legais. Concluindo, o trabalho busca uma compreensão sobre como a educação representa o processo de humanização na sociedade, capacitando os indivíduos a participarem do progresso civilizatório, e a assumirem a responsabilidade de promovê-lo através de políticas governamentais direcionadas a efetivação do direito à educação e sua relevância na sociedade. Palavras- chave: Educação; Direito; Políticas Públicas; Efetivação; Constituição Federal.

Referência Bibliográfica: SILVA, Clicidalva Maria de Lima. Direito à edudação e a efetivação das políticas governamentais na rede pública de ensino. Timbauba: FACET, 2023, 34 p.

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