Código: 16811
CDU: Direito consumidor
Cutter: A347/366/S941s
Autor Principal: SILVA, Carlos Borba de Barros
Editora: FACET, Local de Publicação: Timbauba, Ano de Publicação: 2023
Ano do Material: 2023, Tipo de Material: Artigo digital
Paginação: 40
Idioma: Português
Assuntos:
Código de Defesa do Consumidor
Consumidor
Direito do consumidor
CDC
Inadimplência
Energia eletrica
Resumo: Este trabalho apresenta como temática de estudo a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência do consumidor. Embora exista jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de certa forma já pacificada, esse assunto ainda é palco de discussões. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 22, dispõe expressamente que os serviços prestados por empresas públicas ou por seus delegados, devem fornecer obrigatoriamente serviços adequados, eficientes e seguros, e quando forem essenciais, devem ser prestados de forma contínua. Com tal tratamento, a legislação consumerista, a princípio, entra em choque com o art. 6º, §3º, inciso II, da Lei nº. 8.987/95, que diz não caracterizar o descumprimento da continuidade quando o serviço público for interrompido por falta de pagamento do usuário, mediante aviso prévio. A aplicação da lei deve ser feita com base nos valores e princípios constitucionais. Para tanto, analisamos os princípios da continuidade, razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Como fundamento legal, observamos o disposto no CDC, bem como as normas que tratam do da possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica, além de identificar os entendimentos doutrinários favoráveis e contrários à prática da suspensão do fornecimento. Apesar de existirprevisão legal prevendo a possibilidade de interrupção de fornecimento de energia elétrica por inadimplência, o prosseguimento na prestação de tais serviços essenciais justifica-se, em alguns casos, pela sua real importância à subsistência humana, à saúde, vida digna em sociedade e ao bem-estar das pessoas, devendo ser analisado cada caso concreto. Palavras-chave: serviço público; suspensão; energia elétrica; inadimplência.
Referência Bibliográfica:
SILVA, Carlos Borba de Barros.
A suspensão do fornceimento de energia elétrica por inadimplência do consumidor.
Timbauba:
FACET,
2023,
40 p.
Relação de Exemplares deste material
Nr. | Situação | Edição | Volume | Coleção | Campus |
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33907 | Disponível | Circula | Timbauba - Graduação |