Código: 16810

CDU: Previdência social

Cutter: M34:368/B734n

Autor Principal: BORGES, André Luís Ribeiro

Editora: FACET,  Local de Publicação: Timbauba,  Ano de Publicação: 2022

Ano do Material: 2022, Tipo de Material: Monografia Digital

Paginação: 50

Idioma: Português

Assuntos:

Resumo: Tendo em vista que todos os requerimentos administrativos de auxílio por incapacidade temporária parental feitos pelos segurados do RGPS são indeferidos por ausência de previsão legal, pesquisa-se sobre a necessidade de concessão deste benefício, a fim de que se ateste a importância da instituição dele no rol de benefícios ofertados aos segurados do citado regime de previdência. Para tanto, é necessário fazer uma reflexão geral a respeito dos benefícios previdenciários, abordar especificadamente o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio por incapacidade temporária parental para os participantes do regime próprio e do regime geral de previdência e, por fim, apresentar a necessidade de instituição do auxílio por incapacidade temporária parental no RGPS a luz dos princípios constitucionais da isonomia e dignidade da pessoa humana, como forma de promover a proteção à família também garantida constitucionalmente, sob a ótica do estatuto da pessoa idosa e sob a perspectiva do estatuto da criança e do adolescente. Realiza-se, então, uma pesquisa qualitativa, aplicada, exploratória e bibliográfica. Diante disso, verifica-se que há um risco social diante dos segurados do Regime Geral e que este risco deve encontrar a proteção previdenciária correspondente pois existem princípios constitucionais e leis extravagantes que ratificam esse entendimento, o que impõe a constatação de que é necessária a instituição do auxílio por incapacidade temporária parental no RGPS. Palavras-chave: Auxílio por incapacidade. Temporária parental. Instituição no Regime Geral de Previdência Social. Risco Social.

Referência Bibliográfica: BORGES, André Luís Ribeiro. A necessidade de instituição auxílio por incapacidade temporária parental no RGPS. Timbauba: FACET, 2022, 50 p.

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